Informações do processo ARE 1231072

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A parte recorrente, nas razões do recurso, não se desincumbiu do
dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, de
modo que a decisão permanece incólume. Precedente.

2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC/2015.

3. Agravo interno não conhecido.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (370)

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator.

Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (710)

1.239.255

ORIGEM        : 06007422920188010070 - TJAC - 2 ^a TURMA RECURSAL

- RIO BRANCO

PROCED.      :ACRE

RELATOR      : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S)       : LINDAURA MACEDO DE AZEVEDO

ADV.(A/S)      :ANDRE AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO

(3138/AC)

AGDO.(A/S)     : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

Decisão: Idêntica à de n° 709

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (711)

1.239.433

ORIGEM        : 06011120820188010070 - TJAC - 2a TURMA RECURSAL

- RIO BRANCO

PROCED.      :ACRE

RELATOR      : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S)       : RAIMUNDA ZULMIRA DE SENA SANTANA

ADV.(A/S)      :ANDRE AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO

(3138/AC)

AGDO.(A/S)     : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

Decisão: Idêntica à de n° 709

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (712)

1.240.034

ORIGEM        : 06006557320188010070 - TJAC - 2a TURMA RECURSAL

- RIO BRANCO

PROCED.      :ACRE

RELATOR      : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S)        : GERALDINA DE LIMA E LIMA

ADV.(A/S)      :ANDRE AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO

(3138/AC)

AGDO.(A/S)     : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

Decisão: Idêntica à de n° 709

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (713)

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Empregado Público / Temporário

Admissão / Permanência / Despedida

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (965)