Informações do processo ARE 1235350

(18174/ES)

Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão que negou
provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de
origem que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: ( i )
“ a alegada repercussão geral da matéria, bem como as mencionadas ofensas
aos dispositivos constitucionais citados nas razões deste recurso
extraordinário não restaram devidamente comprovadas"; ( ii ) existência de
ofensa reflexa à Constituição.

A parte agravante reitera os fundamentos expostos no recurso
extraordinário. Afirma que a “manutenção do teor do acórdão proferido pela 3 a Turma Recursal de Vitória, cujo fundamento viola os princípios constitucionais
e a Súmula 473 deste Pretório Excelso, não traduz a esperada efetiva
prestação jurisdicional, uma vez que permite que servidor público sofra
alteração em seus proventos QUANDO OPERADA A DECADÊNCIA, além
de permitir que o servidor devolva aos cofres valores recebidos de boa-
fé ."

O Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 445 da repercussão
geral (RE 636.553-RG, Relator Min. Gilmar Mendes), fixando a seguinte tese:
“ Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os
Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão,
a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas".

Com relação ao termo a quo, ficou assentado que se inicia com a
chegada da decisão do ato de aposentadoria no Tribunal de Contas.

Diante da mudança de entendimento desta Corte sobre a matéria,
cabe ao Tribunal de origem analisar o caso concreto para verificar se houve o
escoamento ou não do prazo decadencial para o Tribunal de Contas promover
alterações na aposentadoria da parte ora agravante.

Ante o exposto, reconsidero a decisão anteriormente proferida e com
base no art. 1.036 do CPC/2015 e no art. 328, parágrafo único, do RI/STF,
determino a devolução dos autos à origem a fim de que seja aplicada a
sistemática da repercussão geral (Tema 445). Julgo prejudicado o agravo
interno.

Publique-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2020.

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator

ORIGEM        : 200761020029404 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 3a REGIAO

PROCED.       : SÃO PAULO

AGTE.(S)       : JOSE VANDERLEI LOMBARDI SILVA

ADV.(A/S)       : EDSON MENDONCA JUNQUEIRA (83761/SP)

AGDO.(A/S)     : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Petição 2.565/2020 : a parte agravante pede destaque para que o
agravo interno seja apreciado em julgamento presencial.

O pedido de destaque, quando as listas eram apresentadas na
Turma, visava a dar conhecimento mais detalhado aos demais Ministros da
matéria em discussão. Na nova sistemática, a decisão recorrida e a proposta
de nova decisão, bem como as peças processuais, ficam à disposição de
todos os Ministros. Diante disso, somente por exceção se justifica o destaque.

No caso presente, a hipótese, sem desmerecer os argumentos
apresentados pela parte requerente, não apresenta qualquer especificidade.
Indefiro o pedido de destaque.

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2020.

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator