Informações do processo MI 7244

DECISÕES E DESPACHOS

MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA
DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO
LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013, QUE
REGULAMENTA A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA SEGURADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 57 DA
LEI 8.213/91 NOS PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA QUE APRECIE O PEDIDO DE APOSENTADORIA COM
BASE NA APLICAÇÃO DA LC 142/2013. CONCESSÃO PARCIAL DO
MANDADO DE INJUNÇÃO.

DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção impetrado por Carlos
Marcos Larete Alves, com fundamento no inciso LXXI do artigo 5º da
Constituição da República, contra alegada omissão legislativa na edição da
norma regulamentadora prevista no artigo 40, § 4º, inciso I, da Carta Magna.

O impetrante afirma que é servidor público municipal, ocupante do
cargo de Fiscal de Tributos da Prefeitura Municipal de Itaboraí-RJ, e que sofre
de deficiência física originária da doença poliomielite. Relata que, em razão de
sua deficiência, requereu administrativamente pedido de aposentadoria
especial, que restou denegado com fundamento na ausência de
regulamentação por lei complementar prevista no art. 40, § 4º, I, da
Constituição.

Aduz, nesse passo, que a inércia da autoridade impetrada no
cumprimento do dever de regulamentação do direito constitucionalmente
assegurado aos servidores portadores de necessidade especial inviabiliza o
exercício do seu direito à obtenção de aposentadoria especial, com critérios e
requisitos diferenciados.

Postula, então, o suprimento da omissão legislativa com a aplicação

da Lei Complementar nº 142/2013 para dar cumprimento ao art. 40, § 4º, I,
Constituição da República.

Devidamente oficiados, o Senado Federal (e-Doc. 15), o Presidente
da Câmara dos Deputados (e-Doc. 20) e a Presidência da República, por
meio da Advocacia-Geral da União (e-Doc. 22 e 23), prestaram informações.

É o relatório. DECIDO.

Dispenso o parecer ministerial, mormente porque o Plenário já firmou
jurisprudência sobre a matéria e o feito está suficientemente instruído (art. 52,
parágrafo único, do RISTF).

Inicialmente, cumpre aduzir que a conjuntura atual não mais permite
aos Estados soberanos a concessão de benefícios previdenciários
descomprometidos com a realidade em que a expectativa de vida, a cada ano,
se eleva expressivamente. Impensável estimular, na atual quadra, a
proliferação de aposentadorias precoces, mormente em um contexto
socioeconômico em que a ciência avança para permitir a maior longevidade
da população. Aposentadoria não deve ser complemento de renda de quem
tem plenas condições de trabalhar e a sua concessão a pessoas com idade
pouco avançada, considerada a tábua de mortalidade em vigor, deve ser
medida excepcional e contanto que imprescindível para a concretização do
princípio constitucional da isonomia.

Sob outro prisma, não se pode desprezar o animus do Constituinte
de, sob o pálio do princípio da isonomia, assegurar uma aposentadoria mais
precoce a servidores públicos que, no desempenho de suas funções, tenham
severas dificuldades. Por mais que os tempos sejam difíceis, e por mais que a
tendência natural seja a de majoração da idade mínima para a concessão de
aposentadorias, não se pode desprezar a imperiosa necessidade de
imposição do discrímen entre os que atuam em funções normais e aqueles
que são deficientes , desempenham funções arriscadas ou insalubres. A
distinção há de ser feita, de modo que se dê, a cada um, o que cada um deve
receber, mercê de suas condições pessoais. O equilíbrio atuarial da
previdência e a necessidade do seu custeio são imprescindíveis para a sua
subsistência de modo a assegurar benefícios dignos a gerações futuras, mas
não podem desprezar a imperiosa necessidade de observância do princípio
da isonomia que impõe, quanto ao tema sub judice, que aqueles expostos ao
risco se aposentem antes dos demais que não tenham direito à aposentadoria
especial.

Revela-se, assim, uma inequívoca preocupação e compreensão de
que o Poder Judiciário não pode virar as costas para os reflexos econômicos
de suas decisões, tornando letra morta os profícuos ensinamentos de Richard
Allen Posner, magistrado norte-americano e Senior Lecturer da Universidade
de Chicago, mentor intelectual da doutrina jurídica que entrelaça o direito e a
economia em sua clássica obra Economic Analysis of Law.

Nesse contexto, o instrumento constitucional do mandado de injunção
surge com a função precípua de viabilizar o exercício de direitos, de
liberdades e de prerrogativas diretamente outorgados pelo constituinte, no afã
de impedir que a inércia do legislador frustre a eficácia de hipóteses tuteladas
pela Lei Fundamental.

Estabelecidas essas premissas, o art. 40, § 4º, da Constituição da
República apresenta, apenas, três espécies distintas de aposentadoria
especial para o servidor público, in verbis:

“Art. 40.

(…)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este
artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos
de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I  - portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 47, de 2005)

II - que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 47, de 2005)

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 47, de 2005)."

In casu, é cediço que, muito embora persista a mora legislativa em
relação ao direito constitucional do servidor público portador de deficiência
(art. 40, § 4º, I, da CRFB/88), foi editada a Lei Complementar 142/2013, que,
ao regulamentar a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do
Regime Geral de Previdência Social, é norma específica mais adequada à
colmatação da omissão.

Com efeito, antes do advento da LC 142/2013, não havia no regime
geral norma específica para aposentadoria especial de pessoas com
deficiência , de sorte este Tribunal sempre aplicou, por analogia, o art. 57 da
Lei 8.213/1991. Ocorre que tal orientação partia do pressuposto da
inexistência de qualquer legislação que dispusesse sobre a aposentadoria
especial com este particular .

Deveras, o ponto nodal da controvérsia é que a Lei 8.213/1991,
aplicada anteriormente pela jurisprudência desta Corte, não rege, em nenhum
aspecto, a temática da aposentadoria especial dos servidores portadores de
deficiência. Assim, ante a existência superveniente de parâmetro legal
específico direcionado a trabalhadores portadores de deficiência (LC
142/2013), entendo que esta norma é a mais adequada a viabilizar, por
analogia, o exercício do direito pelo servidor diante da autoridade
administrativa.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Suprema

Corte:

“Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial
de servidores portadores de deficiência (CF/88, art. 40, § 4º, I). Parcial
procedência para que o pedido de aposentadoria especial seja analisado
pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da
Lei Complementar nº 142/13. Agravo regimental não provido. (...) 3. Ordem
concedida para viabilizar ao servidor que tenha seu pedido de aposentadoria
apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos da Lei
Complementar nº 142/13. 4. Agravo regimental não provido". (MI 6475 AgR,
Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 3/4/2017);

“Agravo regimental no agravo regimental no mandado de injunção.
Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. Artigo 40, §
4º, inciso I, da Constituição Federal. Parcial procedência para declarar a mora
legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja
analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber,
da Lei Complementar nº 142/13. Recurso não provido. 1. O mandado de
injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna
legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades
constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição
Federal). 2. Impossibilidade da aplicação analógica do art. 57 da Lei nº
8.213/91 nos períodos de prestação de serviço anteriores à vigência da
Lei Complementar nº 142/13. 3. Ordem concedida para viabilizar ao
servidor que tenha seu pedido de aposentadoria apreciado pela
autoridade administrativa competente, nos termos da Lei Complementar
nº 142/13. 4. Compete à autoridade administrativa analisar questões
referentes aos requisitos de (i) idade, (ii) tempo de carência, (iii) integralidade
do pagamento e (iv) paridade entre ativos e inativos nos futuros reajustes
mediante a aplicação, por analogia, no que couber, da Lei Complementar nº
142/13, “em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do servidor
público" (MI nº 1.286/DF-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, DJe de 19/2/10). 5. Agravo regimental não provido". (MI 1.658 AgR-
AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 2/2/2015);

“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DEINJUNÇÃO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE
NECESSIDADES ESPECIAIS: ART. 40, § 4º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR N.
142/2013, QUE DISPÕEM SOBRE APOSENTADORIA DE PESSOA COM
DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
– RGPS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO" . (MI 1.885 AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,
DJe de 13/6/2014).

Destarte, a partir da edição da Lei Complementar 142/2013, que se
aplica inclusive para os períodos de exercício de atividade anteriores à sua
entrada em vigor, a solução mais adequada é a utilização integral das
disposições desta norma para suprir a omissão, mormente porque os critérios
se mostram mais adequados ao substrato fático submetido à apreciação
administrativa.

Consectariamente, impõe-se o alinhamento com o já consagrado
entendimento jurisprudencial da Corte para, vencendo a mora legislativa,
oferecer a solução normativa infraconstitucional que permitirá ao impetrante
postular, perante a Administração Pública, a aposentadoria especial.

Ex positis, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem para determinar a
aplicação, ao caso, do disposto na Lei Complementar 142/2013 para fins de
verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do
impetrante.

Publique-se. Int..

Brasília, 16 de dezembro de 2019.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

Ata da Ducentésima Septuagésima Primeira Distribuição realizada
em 17 de novembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DESPACHO: Trata-se de mandado de injunção impetrado por Carlos
Marcos Larete Alves, com fundamento no inciso LXXI do artigo 5º da
Constituição da República, contra alegada omissão legislativa do Congresso
Nacional na edição de norma regulamentadora do artigo 40, § 4°, inciso I, da
Carta Magna.

Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem
informações no prazo legal (art. 5º, I, da Lei 13.300/2016), promovendo-se,
também, a cientificação da Advocacia-Geral da União (art. 5º, II, da Lei
13.300/2016).

Após, ouça-se o representante do Ministério Público Federal (art. 7º
da Lei 13.300/2016).

Publique-se.

Brasília, 21 de novembro de 2019.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente