Supremo Tribunal Federal 25/11/2019 | STF

trabalho”, questão submetida novamente ao Plenário desta Corte e pendente
de julgamento (MI 4.204, sob minha relatoria, com vista ao Min. Gilmar
Mendes).

15.Diante do exposto, com base no art. 8º, inciso II, da Lei nº
13.300/2016 c/c art. 205, caput, do RI/STF, concedo parcialmente a ordem,
para declarar a mora legislativa e determinar à autoridade administrativa
competente que verifique o preenchimento dos requisitos para a concessão
da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4°, I, da Constituição,
levando-se em conta as normas da Lei Complementar nº 142/2013.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de novembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

MANDADO DE INJUNÇÃO 7.216 (397)

ORIGEM : 7216 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

IMPTE.(S) : FRENTE NACIONAL PELA VOLTA DAS FERROVIAS

ADV.(A/S) : BRUNO CESAR DESCHAMPS MEIRINHO (48641/PR)

IMPDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

TERRESTRES - ANTT
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: Defiro o pedido de ingresso formulado pela União
Federal na presente relação processual.

2. Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

MANDADO DE INJUNÇÃO 7.244 (398)

ORIGEM : 7244 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

IMPTE.(S) : CARLOS MARCOS LARETE ALVES

ADV.(A/S) : DEBORA NATALIA CAMARINHA ALVES (197755/RJ)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO: Trata-se de mandado de injunção impetrado por Carlos
Marcos Larete Alves, com fundamento no inciso LXXI do artigo 5º da
Constituição da República, contra alegada omissão legislativa do Congresso
Nacional na edição de norma regulamentadora do artigo 40, § 4°, inciso I, da
Carta Magna.

Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem
informações no prazo legal (art. 5º, I, da Lei 13.300/2016), promovendo-se,
também, a cientificação da Advocacia-Geral da União (art. 5º, II, da Lei
13.300/2016).

Após, ouça-se o representante do Ministério Público Federal (art. 7º
da Lei 13.300/2016).

Publique-se.

Brasília, 21 de novembro de 2019.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

MANDADO DE SEGURANÇA 33.702 (399)

ORIGEM :TC - 03098120115 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

IMPTE.(S) : ADENY FIORENZE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO (1120A/DF) E

OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM

TRANSPORTES - ASDNER

ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 154525/

MG) E OUTRO(A/S)

DESPACHO: Tendo em vista a decisão de 15.9.2016 (eDOC 23),
encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para parecer, no
prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Brasília, 21 de novembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

MANDADO DE SEGURANÇA 33.868 (400)

ORIGEM :TC - 03098120115 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

IMPTE.(S) : ANTONIO ALBERTO CASTANHEIRA DE CARVALHO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO (0001475/DF) E

OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO: Tendo em vista a decisão de 6.12.2017 (eDOC 15),
encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para parecer, no
prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

MANDADO DE SEGURANÇA 35.320 (401)

ORIGEM : 3032015 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

IMPTE.(S) : FERNANDO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE

ADV.(A/S) : JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO (01475/DF) E

OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO: Tendo em vista a decisão de 6.12.2017 (eDOC 36),
encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral da República para parecer, no
prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Brasília, 21 de novembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

MANDADO DE SEGURANÇA 35.321 (402)

ORIGEM : 3032015 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

IMPTE.(S) : OSCAR HYPERSON PORTILHO CHIARELLI E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO (01475/DF) E

OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO: Tendo em vista a decisão de 6.12.2017 (eDOC 37),
encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para parecer, no
prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

MANDADO DE SEGURANÇA 35.819 (403)

ORIGEM : 35819 - TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

IMPTE.(S) : MASAO NASUNO

ADV.(A/S) : DEANA DA CONCEICAO (13317/DF)

IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO: Conforme determinado na decisão de 14.11.2018 (eDOC
26), ouça-se o Ministério Público Federal no prazo de 10 (dez) dias, nos
termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.