Informações do processo ARE 1243617

1. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, reformando o
entendimento do Juízo, afastou o previst no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas.
No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a
violação dos artigos 5º, incisos LV e XLVI, e 93, inciso IX, da Constituição
Federal. Sustenta a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de
defesa. Diz fazer jus à incidência do instituto da causa especial de diminuição
de reprimenda e requer a alteração do regime para o semiaberto, tendo por
afrontado o princípio da individualização da pena, dizendo ter o acórdão
recorrido implicado imposição de regime inicial com fundamento apenas na
gravidade em abstrato .

2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada
da prestação jurisdicional com decisão contrária a interesses defendidos. Na
espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de
forma consentânea com a ordem jurídica.

Eis a síntese do acórdão recorrido:

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE
PÚBLICA E O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO
DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE
DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003).
RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.

APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA EXCLUSÃO DA
BENESSE PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
ACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.

RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM O RECONHECIMENTO DO
PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". IMPOSSIBILIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS
UNÍSSONOS DE POLICIAIS CIVIS E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE
COMPROVAM A ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE
DEMONSTRA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES
APREENDIDOS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL.

PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO
PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06.
INVIABILIDADE. COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES
COMPROVADO. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO
CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DESCLASSIFICAR O CRIME DE TRÁFICO
PARA O DE POSSE PARA USO PRÓPRIO.

ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 EM GRAU

MÁXIMO. ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DO PROVIMENTO DO
RECURSO DA ACUSAÇÃO.

CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITEADA
ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E
ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESES AFASTADAS. MATERIALIDADE E
AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS SEGUROS DOS
POLICIAIS CIVIS CORROBORADOS POR LAUDO PERICIAL. ADEMAIS,
CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA
POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. PRECEDENTES DAS CORTES
SUPERIORES. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE AUTORIZAM O RESGATE DA
PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES. REPRIMENDA
SUPERIOR A QUATRO ANOS QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS, EXEGESE DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO
PENAL.

INSURGÊNCIA NO TOCANTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES
APREENDIDOS. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA
DAS QUANTIAS ENCONTRADAS COM O APELANTE, NO MESMO LOCAL
EM QUE ESTAVAM AS MUNIÇÕES.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA
CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA
FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N.
126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N.
0000039-15.2016.8.24.0059). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE
CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO.

RECURSOS CONHECIDOS, O DA ACUSAÇÃO PROVIDO E O DA
DEFESA DESPROVIDO.

O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação
de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.

No mais, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº 748.371/
MT, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, consignando a natureza
infraconstitucional da matéria, entendeu não ter repercussão geral o tema
relativo ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa) quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais.

3. Conheço do agravo interposto por Josemar Dione de Oliveira e o
desprovejo.

4. Publiquem.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator