Informações do processo RE 1242081

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS – GEE.
NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS: SÚMULAS NS. 279 E
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do
art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro:

“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.
PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES ORIUNDAS
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E-01/160150/2001 E E-
01/160258/2002 (PRODERJ / GEE). - Gratificação de encargos especiais
(GEE) que deve ser concedida, em grau máximo, em razão de seu caráter
geral, servindo como verdadeiro aumento remuneratório disfarçado e, ainda,
que deve ser considerado para o cálculo de vantagens pessoais. Aplicação da
Súmula n. 150 TJ/RJ; - Prescrição quinquenal que deve ser observada -
súmula 85 do STJ. - Recurso conhecido e desprovido. FUNDAMENTOS
INABALADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO " (fl. 22,
vol. 4).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 5, vol. 5).

2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 2º, o
inc. X e o caput do art. 37, e a al. a do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição
da República.

Assevera que os “valores pagos a título de cargo comissionado ou
função específica não incorporam aos vencimentos do servidor " (fl. 24, vol. 5).

Argumenta que, “segundo informado pela autoridade administrativa
(...) a GEE paga aos ocupantes do mesmo cargo efetivo da Autora (Analista
de Sistemas e Métodos), sem cargo comissionado e função específica, varia
de R$100,00 (menor valor) a R$1.000,00 (maior valor), o que ocorre em razão
de que são levados em conta, para tanto, critérios de avaliação realizados
pela chefia imediata do funcionário " (fl. 24, vol. 5).

Alega que, “ao deferir o pedido autoral de receber e incorporar a
aludida GEE em valor que é paga somente para quem ocupa cargo
comissionado, se nos parece completamente desamparado na lei, o que
constituiria, na verdade, em autêntico aumento vencimental sem a respectiva
lei específica para tanto, e, por conseguinte, em decisão contrária ao disposto
no artigo 37, X, da CRFB/88 " (fl. 24, vol. 5).

Salienta que, “estabelecido que a GEE é um acréscimo pecuniário,
inafastável a conclusão de que o seu cômputo como base para a incidência
nas vantagens pessoais, como triênio, adicional de titulação e outras,
contraria, frontalmente, o artigo 37, inciso XIV, da Constituição da República "
(fl. 24, vol. 5).

Pede o provimento do presente recurso extraordinário.

3. Em 20.10.2017, a Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro determinou o “ retorno dos autos à Câmara de Origem com
vistas ao eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 315 do
STF " (fl. 7, vol. 7).

A Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro decidiu não ser o caso de retratação:

“APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.
PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES ORIUNDAS
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E-01/160150/2001 E
E-01/160258/2002 (PRODERJ / GEE). - Gratificação de encargos especiais
(GEE) que deve ser concedida, em grau máximo, em razão de seu caráter
geral, servindo como verdadeiro aumento remuneratório disfarçado e, ainda,
que deve ser considerado para o cálculo de vantagens pessoais. Aplicação da
Súmula N° 150 TJ/RJ; - Decisão da E. Terceira Vice Presidência que
determina o retorno do feito para eventual exercício do juízo de retratação, à
Luz do Tema 315 do STF. - Ausência de divergência em relação à temática
apontada, na medida em que o acolhimento da pretensão se funda na
comprovação do nítido caráter de reajuste remuneratório, e não com base no
princípio da isonomia. - Juízo de retratação não exercido nesta sede.
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO" (fl. 28, vol. 7).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .

4. Razão jurídica não assiste ao recorrente.

5. Na espécie, o Tribunal de origem assentou fazer jus ao
percebimento da gratificação de encargos especiais – GEE prevista na Lei n.
3.834/2002 e nos Processos Administrativos ns. E-01/60.150/2001 e
E-01/60.258/2002 os servidores inativos do Centro de Processamento de
Dados do Estado do Rio de Janeiro – PRODERJ, ao seguinte fundamento:

“No mérito, tem-se que a presente demanda versa sobre a
possibilidade de incorporação e o pagamento das verbas pretéritas das
gratificações oriundas dos processos administrativos E01/160150/2001 e
E-01/160258/2002 - Gratificação de Encargos Especiais (GEE), e as referidas
gratificações foram alvo de recente manifestação do E. Órgão Especial deste
Tribunal, que ao deliberar sobre o tema, no Incidente de Uniformização N°
0024980- 60.2010.8.19.0000 (…).

Desta maneira, entendeu-se que a Gratificação de Encargos
Especiais (GEE) tem caráter genérico, caracterizando-se em um aumento
remuneratório disfarçado, pois dentre outros motivos expostos no processo
administrativo E- 01/60.150/2001, vê-se que os servidores da Instituição Ré
encontravam-se há anos sem qualquer melhoria salarial. (…)

Por fim cumpre aduzir que ‘A gratificação de encargos especiais
(GEE) foi concedida inicialmente apenas aos servidores ativos da autarquia
através dos processos administrativos n° E-01/60150/01 e E-01/60258/02.
Posteriormente, foi estendida aos ocupantes de cargos em comissão, sob o
argumento de que suas remunerações não seriam adequadas à boa gestão
do PRODER4, configurando, assim, reajuste remuneratório indireto' .

Assim, do exame desse recurso não vislumbro nenhum argumento
novo capaz de afastar o que restou decidido, motivo pelo qual voto no sentido
de negar-lhe provimento, mantendo, em consequência, íntegra a decisão
prolatada monocraticamente" (fls. 25-27, vol. 7).

Rever o decidido nas instâncias antecedentes demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário.
Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.

Para examinar a pretensão do recorrente seria necessário interpretar
a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n.
3.834/2002). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse
ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso
extraordinário. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.4.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. NATUREZA JURÍDICA.
EXTENSÃO A INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO
STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no
acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da
legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
Precedentes 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo
85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo"
(ARE n. 950.298-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe
25.9.2017).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.9.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO E
LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela
a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão da
gratificação de encargos especiais à recorrida, seria necessário o reexame
dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das
Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85,
§ 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC"
(RE n. 979.226-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe
22.11.2016).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAI MUNICIPAL Nº 1.259/94.
SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal já
decidiu que, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem
quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se
genéricas ou pro labore faciendo, seria necessário o exame da legislação
local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). 2. Nos termos do art. 85, §
11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (ARE n. 1.011.755-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.3.2017).

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATIFICAÇÃO DE PROJETOS PRIORITÁRIOS. SÚMULA 280/STF. Em
casos análogos, esta Corte assentou que a conclusão adotada pelo Tribunal
de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos
servidores, se genéricas ou pro labore faciendo exige o exame da legislação
local pertinente. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se
nega provimento" (AI n. 684.640-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 11.9.2014).

6 . Improcedente a alegação de contrariedade ao art. 2º da
Constituição da República, pois este Supremo Tribunal firmou entendimento

de que “o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais
poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes" (ARE
n. 1.072.239-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
7.3.2018).

Nada há a prover quanto às alegações do recorrente.

7. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. a
do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte
sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 10%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 8 de novembro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora