Informações do processo RE 1239852

DESPACHO

Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 334, Recurso Extraordinário n. 630.501: repercussão geral
reconhecia e mérito julgado;

b) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292: repercussão geral
reconhecida e mérito julgado; e

c) Tema 1023, Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.172.622:
ausência de repercussão geral.

Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos ao
Tribunal de origem, para:

a) quanto ao Tema 1023, observar o procedimento previsto na al. a
do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil; e

b) quanto aos Temas 334 e 339, observar os procedimentos previstos
nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 5 de novembro de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

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