Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1236246
Envolvidos da última movimentação:
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Advogado
- Advogado
- Recorrido
- Advogado
Movimentações Ano de 2019
12/11/2019 Visualizar PDF
- Ministro Presidente
-
Felipe Maia de Fazio
Advogado
-
Luiz Gonzaga Faria
Advogado
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 23 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Origem: 10115050720188260562 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Procedência: SÃO PAULO
DESPACHO
Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n.
764.332, Tema n. 702): ausência de repercussão geral.
Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de
origem para observância dos procedimentos previstos na al. a do inc. I do art.
1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 10 de outubro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 23 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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