Informações do processo ARE 1237905

DESPACHO

Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292: repercussão geral
reconhecida e mérito julgado;

b) Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371:
ausência de repercussão geral;

c) Tema 715, Recurso Extraordinário com Agravo n. 796.473:
ausência de repercussão geral; e

d) Tema 848, Recurso Extraordinário com Agravo n. 901.963:
ausência de repercussão geral.

Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos ao
Tribunal de origem, para:

a) quanto ao Tema 339, observar o procedimento previsto nos incs. I
e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil, e

b) quanto aos Temas 660, 715 e 848, observar o procedimento
previsto na al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 11 de outubro de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

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