2019 | STF

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.237.426 (217)

ORIGEM : 20857565020178260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : NORIVAL MILLAN JACOB

ADV.(A/S) : NORIVAL MILLAN JACOB (43392/SP)

RECDO.(A/S) : CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO

ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : CARINE SOARES FERRAZ (182383/SP)

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (209820/SP)

DESPACHO:

Ausentes óbices jurídicos a justificarem a atuação desta Presidência
na relatoria deste recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal), determino à Secretaria Judiciária sua distribuição
na forma regimental.

Publique-se.

Brasília, 8 de novembro de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.237.709 (218)

ORIGEM : 8256820144013821 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : JOAO ANTONIO SILVA

ADV.(A/S) :ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (127783/MG)

RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : RODRIGO TREZZA BORGES (78792/MG)

DESPACHO:

Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado
pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso
extraordinário com base na sistemática da repercussão geral a parte
agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no
art. 1.030, § 2°, do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua
baixa imediatamente.

Publique-se.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.237.905 (219)

ORIGEM : 70063828396 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER (45472/

DF, 15732/A/MT, 43636/PE, 22129/PR, 198317/RJ, 9216/
RO, 66871A/RS, 23727/SC, 67721/SP)

ADV.(A/S) : LEONARDO TEIXEIRA FREIRE (87781/PR, 72094/RS)

ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (38828/DF, 15265-A/MA,

14469/A/MT, 43605/PE, 07295/PR, 181232/RJ,
66123A/RS, 23516/SC, 291479/SP)

RECDO.(A/S) : ENY FIORENTIN

ADV.(A/S) : CLAUDIO CASARIN (10794/RS)

DESPACHO

Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292: repercussão geral
reconhecida e mérito julgado;

b) Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371:
ausência de repercussão geral;

c) Tema 715, Recurso Extraordinário com Agravo n. 796.473:
ausência de repercussão geral; e

d) Tema 848, Recurso Extraordinário com Agravo n. 901.963:
ausência de repercussão geral.

Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos ao
Tribunal de origem, para:

a) quanto ao Tema 339, observar o procedimento previsto nos incs. I
e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil, e

b) quanto aos Temas 660, 715 e 848, observar o procedimento
previsto na al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 11 de outubro de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

Processos com Despachos Idênticos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.238.352 (220)

ORIGEM : 00185262620144013600 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCED. : MATO GROSSO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : BERNADINA DA SILVA BALOSIO

ADV.(A/S) : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO (29542-A/CE,

51965/DF, 41578/GO, 16468-A/MA, 5291-A/PB, 7852/PI,
5291/RN)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO:

Trata-se de agravo interposto contra a decisão de inadmissão do
recurso extraordinário. Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, paralelamente ao recurso
extraordinário, foi interposto o incidente de uniformização de jurisprudência
pela parte recorrente.

Nesse caso, incide a orientação firmada na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal de que é extemporâneo o recurso extraordinário
interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de
jurisprudência, visto que, estando esse pendente, não há decisão de única ou
última instância que dê ensejo à abertura da via extraordinária. Nesse sentido,
anote-se: ARE n° 761.649/PE-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe de 4/11/13; ARE n° 1.151.037/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 30/11/18; ARE n° 1.015.643/PR-AgR, Plenário, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 24/5/17.

Ante o exposto, com fundamento no art. 13, V, c, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2° e 3° do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 7 de novembro de 2019.