Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1240801
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Recorrido
- Advogado
- Recorrido
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Recorrente
- Recorrido
Movimentações Ano de 2019
12/11/2019 Visualizar PDF
- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
- Ministro Presidente
-
Estado do Rio Grande do Sul
Recorrido
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 34 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Origem: 00479512920088210008 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
DESPACHO
Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n.
842.846, Tema n. 777): repercussão geral reconhecida e mérito julgado.
Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de
origem para observância dos procedimentos previstos nos incs. I e II do art.
1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 5 de novembro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 34 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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