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Informações do processo ARE 1241020
Envolvidos da última movimentação:
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Advogado
- Advogado
- Recorrente
- Recorrente
Movimentações Ano de 2019
12/11/2019 Visualizar PDF
- Ministro Presidente
-
Nelson Alexandre Paloni
Advogado
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 37 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Origem: 00224478320064036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO
Procedência: SÃO PAULO
DECISÃO
Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de ofensa constitucional
direta e de incidência das Súmulas nºs 279 e 454 do Supremo Tribunal
Federal.
Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do inc. V
do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 8 de novembro de 2019.
Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 37 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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