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Informações do processo ARE 1241292
Envolvidos da última movimentação:
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Recorrido
- Advogado
Movimentações Ano de 2019
12/11/2019 Visualizar PDF
- Ministro Presidente
-
Lucinete de Sena
Advogado
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 40 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Origem: AREsp - 1352170 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Procedência: PERNAMBUCO
DESPACHO
Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral:
a) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292: repercussão geral
reconhecida e mérito julgado; e
b) Tema 1028, Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.170.204:
ausência de repercussão geral.
Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos ao
Tribunal de origem, para:
a) quanto ao Tema 339, observar os procedimentos previstos nos
incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil; e
b) quanto ao Tema 1028, observar os procedimentos previstos na al.
a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 8 de novembro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 40 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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