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Informações do processo ARE 1241400
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Município de São Paulo
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Recorrente
- Recorrido
- Advogado
Movimentações Ano de 2019
12/11/2019 Visualizar PDF
- Procurador-Geral do Município de São Paulo
- Ministro Presidente
-
Município de São Paulo
Recorrente
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 41 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Origem: 21844237120178260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Procedência: SÃO PAULO
DECISÃO:
Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de prequestionamento e
de incidência das Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V,
al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Brasília, 8 de novembro de 2019.
Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 41 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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