Informações do processo ARE 1241401

Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2019

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: 00107673520118260189 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procedência: SÃO PAULO

DECISÃO:

Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de ofensa constitucional
direta.

Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (alínea c do
inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 08 de novembro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Documento assinado digitalmente