Informações do processo ARE 1241749

DECISÕES E DESPACHOS

DECISÃO

Após regular intimação para saneamento do feito, a parte deixou de
proceder à regularização processual, de modo que resta ausente procuração
outorgando poderes a advogada subscritora do agravo em recurso
extraordinário.

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 11 de dezembro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

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DESPACHO

Verifica-se que o agravante deixou de juntar procuração outorgando
poderes a advogada subscritora do recurso extraordinário e do agravo em
recurso extraordinário.

Ante o exposto, intime-se o agravante para regularizar a
representação processual no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena
de não conhecimento do recurso (art. 76 c/c 932, parágrafo único, do Código
de Processo Civil).

Publique-se.

Brasília, 8 de novembro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

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