Informações do processo ARE 1242069

Movimentações
1

Data
12/11/2019

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro

Registrado
- Ministro Presidente

Recorrido
- Município do Rio de Janeiro

Advogado
- Isaura Silveira Reche

Recorrente
- Sindicato dos Motoristas Permiss e Autorizat de Transp de Passageiros Rodov de Passag de Baixa Capc,Vans, Kombis e Micro - Onibus do Estado do Rj - Sindvans - Rj

Movimentações Ano de 2019

12/11/2019 Visualizar PDF

Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro

Ministro Presidente

Município do Rio de Janeiro
Recorrido

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Isaura Silveira Reche
Advogado

Sindicato dos Motoristas Permiss e Autorizat de Transp de Passageiros Rodov de Passag de Baixa Capc,Vans, Kombis e Micro - Onibus do Estado do Rj - Sindvans - Rj
Recorrente

Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: 00256266220138190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Procedência: RIO DE JANEIRO

DECISÃO:

Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de ofensa constitucional
direta.

Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (alínea c do
inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 08 de novembro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 46 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão