Informações do processo ARE 1243760

Movimentações
2

Data
12/11/2019 a 18/11/2019

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Distribuído por Prevenção

Advogado
- Fabiano Franklin Santiago Grilo

Recorrido
- Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente
- Filipe Santos

Relator
- Marco Aurélio Ministro(a)

Movimentações Ano de 2019

18/11/2019 Visualizar PDF

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Distribuído por Prevenção

Fabiano Franklin Santiago Grilo
Advogado

Ministério Público do Estado de São Paulo
Recorrido

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Filipe Santos
Recorrente

Marco Aurélio Ministro(a)
Relator

Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: 00017841420178260617 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedência: SÃO PAULO

Retirado da página 13 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

12/11/2019 Visualizar PDF

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Decisão

Fabiano Franklin Santiago Grilo
Advogado

Ministério Público do Estado de São Paulo
Recorrido

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Filipe Santos
Recorrente

Marco Aurélio Ministro(a)
Relator

Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: 00017841420178260617 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedência: SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — REPERCUSSÃO GERAL —
ARTICULAÇÃO — AUSÊNCIA — FORMALIDADE — AGRAVO –
DESPROVIMENTO.

1. Na interposição do extraordinário, não se observou a previsão do §
2º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil. Deixou-se de aludir à
repercussão geral do tema controvertido, o que se mostra indispensável à
valia do ato. O defeito é suficiente a obstaculizar a sequência do recurso.

2. Conheço deste agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 7 de novembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

ATOS ORDINATÓRIOS

Intimações para manifestação

Retirado da página 270 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão