Informações do processo AI 868300

DESPACHO

Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Tema 72, Recurso
Extraordinário n. 576.967): repercussão geral reconhecida.

Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de
origem para observância dos procedimentos previstos no inc. III do art. 1.030
do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

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