Informações do processo RE 1240039

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim
ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. NEGATIVA DE
EXPEDIÇÃO POR NÃO TER O ALUNO A IDADE MÍNIMA EXIGIDA (18
ANOS). ART. 1°, I, DA PORTARIA INEP N° 179/2014 DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA
INGRESSO NO CURSO SUPERIOR. DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO.
ART. 60, 205 E 208, V, DA CF/88. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
DESPROVIMENTO DO APELO.

- 'Apesar do art. l° da Portaria INEP no 179/2014 exigir o requisito de
que o aluno deve indicar a pretensão de utilizar os resultados de desempenho
no exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio, no ato da
inscrição, é sabido que, na aplicação da lei, o julgador deve zelar pelo bom
senso e razoabilidade, tomando o cuidado de evitar ficar adstrito ao sentido
literal e abstrato do comando legal, aplicando o dogmatismo jurídico em
prejuízo dos princípios constitucionais que norteiam o direito à educação'.

- Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade,
legalidade e do direito à educação devem ser buscados no intuito de
relativizar os requisitos para o ingresso em instituição de ensino superior. O
sentido teleol6gico da norma constitucional deve prevalecer sobre a letra
impessoal da resolução" (págs. 128-129 do documento eletrônico 1).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a e b , da Constituição, sustenta-
se, em suma, violação dos arts. 205 e 208, V, da mesma Carta. Alega-se a
constitucionalidade dos arts. 38, § 1°, II, e 44, II, da Lei 9.394/1996.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Verifica-se que, para dissentir da conclusão do acórdão impugnado
no tocante à utilização das notas do ENEM para fins de se obter certificado de
conclusão do ensino médio, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, e da
legislação infraconstitucional aplicável ao caso (Lei 9.394/1996 e Portaria
179/2014-INEP), sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas
indireta. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas desta Corte:

“Ementa:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. APROVAÇÃO.
ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.

I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional
aplicável ao caso. Óbice da Súmula 279 do STF. Precedentes.

II - Agravo regimental improvido" (RE 967.252-AgR/RN, de minha
relatoria).

“Ementa:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 14.2.2017.
DIREITO ADMINISTRATIVO. ALUNO APROVADO NO ENEM. NEGATIVA DE
CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.
EXIGÊNCIA LEGAL DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. REEXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE FATOS E
PROVAS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279 DO STF.

1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame de fatos e
provas. Incidência da Súmula 279 do STF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Fica a parte vencida
exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF."
(ARE 1.002.975-AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin).

No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras:
RE 1.236.922/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 1.224.190/PB, Rel. Min.
Roberto Barroso; RE 1.219.698/PB, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1.210.872/PB, Rel.
Min. Edson Fachin; RE 1.185.170/PB, Rel. Min. Rosa Weber; RE
1.114.351/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 1.176.538/RN, Rel. Min. Marco
Aurélio; e RE 1.174.746/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e RE

1.187.573/PB, de minha relatoria.

Por fim, verifica-se que o Tribunal a quo não declarou a
inconstitucionalidade de lei, o que afasta o cabimento do recurso
extraordinário pela alínea b do art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse
sentido, destaco o ARE 914.306-AgR/DF, da relatoria do Ministro Edson
Fachin, cuja ementa segue transcrita:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.2.2016. SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA
LEGISLAÇÃO LOCAL PERTINENTE. SÚMULAS 279 E 280 DO STF.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DE
TRATADO OU DE LEI FEDERAL.

1. A controvérsia referente à ocorrência, ou não, de prescrição da
pretensão punitiva tem natureza infraconstitucional. Incidência das Súmulas
279 e 280 do STF.

2. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário,
porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não
declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua
aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma
legal.

3. Inviabilidade do recurso extraordinário fundamentado na
alínea b do permissivo constitucional, visto que o Tribunal a quo não
declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC" (grifei).

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).
Sem honorários (Súmula 512/STF).

Publique-se.

Brasília, 25 de novembro de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator