17670/ES, 19415-A/MA, 822A/MG, 14530-A/MS,
51049/PE, 25467/PR, 2056-A/RJ, 15076/SC, 76921/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.236.517 (869)

ORIGEM : 08022300320178220000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE RONDÔNIA

PROCED. : RONDÔNIA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RONDÔNIA

RECTE.(S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DE
RONDONIA - SINDEPRO

ADV.(A/S) : ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (635/RO)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.236.528 (870)

ORIGEM : 00012777920124013811 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1^a REGIAO

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : TOP MOTOS VEICULOS E PECAS LTDA

ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (3600/AC,

9395A/AL, A598/AM, 1551-A/AP, 24290/BA, 16599-A/CE,

25136/DF, 15111/ES, 27024/GO, 9348-A/MA,
107878/MG, 13043-A/MS, 11065/A/MT, 15201-A/PA,
128341-A/PB, 00922/PE, 8202/PI, 30916/PR, 136118/RJ,
725-A/RN, 4875/RO, 372-A/RR, 80025A/RS, 23729/SC,
484A/SE, 128341/SP, 4.923-A/TO)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.238.162 (871)

ORIGEM : 00145451920094036183 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3a REGIAO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : JOSE CLEDISSON DE ARAUJO

ADV.(A/S) : CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (221160/SP)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.239.641 (872)

ORIGEM : 00127746420134036183 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3a REGIAO

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : MARCOS AUGUSTO ESPOSEL

ADV.(A/S) : CARINA CONFORTI SLEIMAN (244799/SP)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.240.037 (873)

ORIGEM : 00023886820158152001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DA PARAÍBA

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

RECDO.(A/S) : SAMISSES RAMALHO SANTOS

ADV.(A/S) : EVANES BEZERRA DE QUEIROZ (7666/PB)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.240.039 (874)

ORIGEM : 00002553920188152004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DA PARAÍBA

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

RECDO.(A/S) : ANA BEATRIZ DE SOUZA NOGUEIRA RODRIGUES DE

OLIVEIRA

ADV.(A/S) :TADEU MENDES VILLARIN (16679/PB)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.240.273 (875)

ORIGEM : 201361830020477 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 3a REGIAO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : VICENTE GARCIA LLORENS

ADV.(A/S) : CARINA CONFORTI SLEIMAN (244799/SP)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.237.875 (876)

ORIGEM : 00006390620158020343 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. : ALAGOAS

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

ADV.(A/S) : GIZA HELENA COELHO (55353/BA, 33158/DF,

55619/GO, 20654-A/MA, 21441-A/MS, 27162/A/MT,
23850-A/PB, 44206/PE, 16131/PI, 168572/RJ, 55867/SC,
1155A/SE, 166349/SP)

RECDO.(A/S) : LAILDO MANOEL DE LIMA

ADV.(A/S) : GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (10084/AL)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.238.393 (877)

ORIGEM : 00033333520144013805 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : GERSON APPENZELLER

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG,

170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.239.642 (878)

ORIGEM : 200361190078780 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 3a REGIAO

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : MANOEL DILSON GONCALVES LIMA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.240.064 (879)

ORIGEM : 06006844720178040015 - TJAM - 1a TURMA

RECURSAL

PROCED. : AMAZONAS

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : CIDADE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E

TRANSPORTES LTDA

ADV.(A/S) : BARTOLOMEU FERREIRA DE AZEVEDO JUNIOR

(4334/AM)

RECDO.(A/S) : VANDERLEY CAVALCANTE TINOCO

ADV.(A/S) : MATHEUS ARAUJO MUNIZ (7626/AM)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.240.676 (880)

ORIGEM : 00012683920198130470 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : QUEIROZ E FRANCO LTDA - ME

ADV.(A/S) : HERNANY SOARES DORNELAS (129817/MG)

RECDO.(A/S) : LAURA GUIMARAES DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : FERNANDO LACERDA ROCHA (136991/MG)

Brasília, 8 de novembro de 2019.

Thiago Fernandes Lins

Coordenador de Processamento Final Substituto

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 51

O Ministro Gilmar Mendes, Relator do processo em referência, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 21, inciso XVII, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal

CONVOCA

audiência pública, conforme a seguir descrito:------------------------------------------

A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO (ASSESPRO NACIONAL) propõe ação declaratória de