Informações do processo ARE 1238393

DESPACHO

Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 181, Recurso Extraordinário n. 598.365: ausência de
repercussão geral;

b) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292: repercussão geral
reconhecida e mérito julgado; e

c) Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371:
ausência de repercussão geral.

Pelo exposto, nos termos do al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos ao
Tribunal de origem para:

a) quanto ao Tema 339, observar o procedimento previsto nos incs. I
e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil, e

b) quanto aos Temas 181 e 660, observar o procedimento previsto na
al . a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 11 de novembro de 2019.

Ministro Dias Toffoli
Presidente
Documento assinado digitalmente