Informações do processo ARE 1243744

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.2.2020 a 20.2.2020.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME
MILITAR. CONCUSSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO DA PRELIMINAR
DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.

1. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada
poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das
especificidades do caso concreto. Como já registrado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), “a simples descrição do instituto da repercussão geral não é
suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de
demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada
no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa"
(RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

2. O STF já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão
relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes.

3. No caso, a parte recorrente se limita a postular a análise da
legislação infraconstitucional pertinente (Código Penal Militar), e uma nova
apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não
é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (434)

ORIGEM        :10236150013662001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED.       : MINAS GERAIS

AGTE.(S)       : EULER WILLAM LOURENCO HENRIQUE

ADV.(AS)       : GILCINEI APARECIDO MARCELINO ALVES PEREIRA

(98028/MG)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.2.2020 a 20.2.2020.

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR
FUNDAMENTADA DE REPERUCSSÃO GERAL DA MATÉRIA.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de
Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que “ é de exigir-
se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais
discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal".

2. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas,
o que atrai a incidência do art. 327, § 1°, do RI/STF. Nessa linha: ARE
650.948, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 849.474, Rel. Min. Ayres Britto; AI
848.658, Rel. Min. Luiz Fux.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (435)

ORIGEM        : 10000494920198260037 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL

- 13 a CJ - ARARAQUARA

PROCED.       : SÃO PAULO

AGTE.(S)       : DANNY MARCELO BRESCANSIM DA SILVA

ADV.(AS)       : ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, INCISOS LIV e LV DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE
REFLEXA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF

1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente
de interesses subjetivos e particulares.

2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a
preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional
debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme
exigência constitucional e legal (art. 102, § 3°, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2°,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de
sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de
ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político,
social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa
debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.

3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX
do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente.

4. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.

5. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o
que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado
na Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário ).

6. Agravo interno a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (436)

ORIGEM        : 00017258320098260430 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED.       : SÃO PAULO

AGTE.(S)         :D.I.B.

AGTE.(S)        :E.B.M.

ADV.(AS)       : ROGERIO LUIS ADOLFO CURY (5004/AC, 34252/DF,

186605/SP)

ADV.(AS)       : DANIELA MARINHO SCABBIA CURY E OUTRO(S)

(SP238821/)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

INTDO.(AS)      :E.G.G.

ADV.(AS)       : DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE

OLIVEIRA (269180/SP)

INTDO.(AS)      :G.T.F.

ADV.(AS)       : ROOSEVELT DE SOUZA BORMANN (23156/SP)

INTDO.(AS)      :G.A.S.

INTDO.(AS)      :N.C.S.R.

ADV.(AS)       : ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (47793/GO,

204243/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.2.2020 a 20.2.2020.

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENETE E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.

2.  A controvérsia relativa à individualização da pena passa
necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse
sentido: AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; AI 796.208-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli; RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa.

3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido
contrário aos interesses dos agravantes .

4. Agravo interno a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (437)

Decisão: Idêntica à de n° 702

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (706)

1.243.991

ORIGEM        :10236150013662001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED.       : MINAS GERAIS

RELATOR      : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S)       : EULER WILLAM LOURENCO HENRIQUE

ADV.(A/S)       : GILCINEI APARECIDO MARCELINO ALVES PEREIRA

(98028/MG)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

Decisão: Idêntica à de n° 702

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (707)

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

Jurisdição e Competência

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (955)