Informações do processo RHC 178513

Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e
negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE
DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO
PREVENTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Não há constrangimento ilegal em acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que deixa de conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do
Relator que, em writ requerido a Tribunal Estadual, indefere a liminar.
Entendimento consentâneo com o sumulado por esta Suprema Corte (Súmula
691).

2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.

3. Agravo regimental conhecido e não provido.

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO         (441)

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Decisão: Idêntica à de n° 654

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.307

Matéria:

DIREITO PENAL

Crimes contra a Fé Pública

Uso de documento falso

EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 968                            (624)

ORIGEM        : PI - 103000000563201100 - MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL

PROCED.      :SÃO PAULO

RELATOR      :MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S)      : PAULO SALIM MALUF

ADV.(A/S)       : JORGE NEMR (117256/SP)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Matéria:

DIREITO PENAL

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

Crimes Eleitorais

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO         (625)

EXTRAORDINÁRIO