Informações do processo ARE 1242163

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.2.2020 a 20.2.2020.

Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO IRREGULAR. EXONERAÇÃO QUE DEVE SER
PRECEDIDA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TEMA 138.

1. A administração pública pode rever seus atos ilegalmente
praticados. Entretanto, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu
desfazimento deve ser precedido de processo administrativo, assegurado o
contraditório e a ampla defesa (RE 594.296-RG - Tema 138).

2.  Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei
n° 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (433)

Decisão: Idêntica à de n° 702

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (705)

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Empregado Público / Temporário

Admissão / Permanência / Despedida

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (954)