Informações do processo ARE 1242610

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.2.2020 a 20.2.2020.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (596)

1.245.153

ORIGEM        : 10000494920198260037 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL

- 13 ^a CJ - ARARAQUARA

PROCED.      :SÃO PAULO

RELATOR      : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S)       : DANNY MARCELO BRESCANSIM DA SILVA

ADV.(A/S)       : ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (597)

Ata da Décima Nona Distribuição realizada em 28 de janeiro de
2020.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Ordem Urbanística

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1281)