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Informações do processo ARE 1248140
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia
- Advogado
- Relator
-
- Roberto Barroso Ministro(a)
- Agravante
Movimentações 2020 2019
10/03/2020 Visualizar PDF
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia
-
Tony Pablo de Castro Chaves
Advogado
Origem: AREsp - 1514480 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Procedência: RONDÔNIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.2.2020 a 20.2.2020.
EMENTA : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. SÚMULA 281/STF.
1. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A
parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal
de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (370)
Retirado da página 77 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
03/03/2020 Visualizar PDF
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia
-
Tony Pablo de Castro Chaves
Advogado
Origem: AREsp - 1514480 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Procedência: RONDÔNIA
Decisão: Idêntica à de n° 716
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO (718)
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 97 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
06/02/2020 Visualizar PDF
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia
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Tony Pablo de Castro Chaves
Advogado
Origem: AREsp - 1514480 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Procedência: RONDÔNIA
Matéria:
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ação Penal
Nulidade
Cerceamento de Defesa
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (617)
Retirado da página 88 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?