Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (714)

1.247.814

ORIGEM : 00028361320169260030 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : MÁRCIO SALVADOR DA SILVA

ADV.(A/S) : DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE (175619/SP)

ADV.(A/S) : JORGE FONTANESI JUNIOR (0291320/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

Decisão: Idêntica à de n° 713

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (715)

1.248.626

ORIGEM : 00027743320169260010 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : FLAVIO ALVES DO CARMO VENTOLA

ADV.(A/S) : DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE (175619/SP)

ADV.(A/S) : JORGE FONTANESI JUNIOR (291320/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : GIOVANI DA SILVA OLIVEIRA

ADV.(A/S) : DECIO ALEXANDRE DA SILVA (385365/SP)

Decisão: Idêntica à de n° 713

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (716)

1.248.137

ORIGEM :AREsp - 1502967 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : MARCELO REIS DA SILVA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARQUES FRIAS (272552/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.2.2020 a 20.2.2020.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (717)

1.248.140

ORIGEM :AREsp - 1514480 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : RONDÔNIA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : WESLEY ALEX RODRIGUES

ADV.(A/S) : TONY PABLO DE CASTRO CHAVES (2147/RO)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RONDÔNIA

Decisão: Idêntica à de n° 716

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO (718)

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.806

ORIGEM : PROC - 00004582720058110077 - SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : SEBASTIAO EDIBERTO DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : JAIME SANTANA ORRO SILVA (6072/B/MT)

EMBDO.(A/S) : DEVONZIL FERREIRA DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : ESPÓLIO DE HERMINIO DOS REIS

EMBDO.(A/S) : LAUDO DOS SANTOS

EMBDO.(A/S) : ROGÉRIO AIARDES

EMBDO.(A/S) : BERNARDINHO FRANCISCO DOS SANTOS

EMBDO.(A/S) :VAUMI AIARDES

EMBDO.(A/S) : UBIRAJARA HONORATO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA (13752/O/MT)

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e, por maioria, determinou a certificação do trânsito em julgado e a
baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator, vencido,
nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.2.2020 a 20.2.2020.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (719)