Informações do processo ARE 1249060

Decisão: Idêntica à de n° 756

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (759)

1.249.205

ORIGEM        : 70080656846 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S)       : PALOMA MOUTINHO DA SILVA

ADV.(A/S)       : GUSTAVO PEREIRA RIETH (93167/RS)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL

Decisão: Idêntica à de n° 756

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (760)