Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA DE
JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DECENDIAL.
DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1.   "A multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação
principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil, sem o
acréscimo de juros" (AgInt no AREsp n. 1.455.518/SP, Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 23 de novembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Luis Felipe Salomão
Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgRg:

Documento eletrônico VDA26399084 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

+         lUIIKIIQTDM I                                       OA/AO/OAOA OO.OA.-i-i

AGRAVADO     : JANDIR BORTOLANZA

AGRAVADO     : JOÃO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS    : LÚCIA HARUÊ MARIN - SC007529

ODIR MARIN FILHO - RS071751A

Redistribuição por prevenção do processo AREsp 1058686 (2017/0036766-7) em 05/08/2020 às
09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

DESPACHO

Não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial.

Dessa forma, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código
de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para regularizar a representação
processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do
recurso .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente

Processo registrado em 16/01/2020 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR