Informações do processo 2020/0002574-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgRg:

DESPACHO

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, asseverou que, "tendo
em vista o teor da decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
na Reclamação nº 32.081, tomada em Plenário Virtual de 13/08/2021 a 20/08/2021,
publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 172, do dia 30/08/2021, para reconhecer a
incompetência da 23ª Vara Federal de Curitiba e determinar a remessa de todos os
autos da denominada Operação Integração (Integração 1 e 2, medidas cautelares e
todas as ações vinculadas) para a Justiça Eleitoral do Paraná, encerrando, portanto, a
competência da Justiça Comum, o Ministério Público Federal manifesta-se pela
remessa do feito à Justiça Eleitoral " (e-STJ fl. 867).

Assim, vê-se, a toda evidência, que o recurso especial perdeu seu objeto
tendo em vista o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, sendo de rigor,
nos termos da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, a remessa do presente
feito para a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná.

Assim, determino o encaminhamento dos autos para a Justiça Eleitoral
do Estado do Paraná .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator