Informações do processo 2020/0031925-9

DESPACHO

Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça dos Estados Unidos
solicita que se proceda à intimação de Luiz Fernando Rossini Pugliesi para que responda
a ação de indenização por quebra de contrato.

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que as
diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas (fl. 87), acolho o
parecer do Ministério Público Federal e determino a devolução dos autos à Justiça
rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X
do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

DESPACHO

Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça dos Estados Unidos
solicita que se proceda à intimação de Luiz Fernando Rossini Pugliesi para que responda
a ação de indenização por quebra de contrato.

Em razão da certidão de fl. 87, remetam-se os autos ao Ministério Público
Federal.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

DESPACHO

Intime-se a parte interessada para que, caso queira e com advogado
devidamente constituído (art. 103 do CPC), impugne a presente carta rogatória no
prazo de 15 dias .

Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público

Federal para manifestação sobre a concessão do exequatur.

Caso não se encontre a parte interessada, remetam-se os autos ao parquet
para que, se possível, forneça outro endereço para localização.

Frustradas as tentativas de identificar o paradeiro da parte interessada ou
constatada a revelia, notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique
representante para atuar como curador especial (art. 216-R do Regimento Interno do
STJ).

Brasília, 17 de fevereiro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Processo registrado em 11/02/2020 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE