Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

CARTA ROGATÓRIA N° 15342 - EX (2020/0031925-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

JUSROGANTE : TRIBUNAL SUPERIOR DE NEW JERSEY

INTERES. : LUIZ FERNANDO ROSSINI PUGLIESI

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

PARTE : INVERSIONES Y ENTRETENIMIENTO PC, SRL

A.CENTRAL : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça dos Estados Unidos
solicita que se proceda à intimação de Luiz Fernando Rossini Pugliesi para que responda
a ação de indenização por quebra de contrato.

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que as
diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas (fl. 87), acolho o
parecer do Ministério Público Federal e determino a devolução dos autos à Justiça
rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X
do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente