Informações do processo 2020/0173317-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

DECISÃO

Cuida-se de conflito negativo de competência entre o r. JUÍZO DE DIREITO
DA 5. a VARA CÍVEL DE BRASÍLIA-DF , suscitante, e o r. JUÍZO DE DIREITO DA 21. a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA-PR , suscitado.

Ação: de Rescisão de Contrato c.c. Pedido de Tutela Cautelar e
Desconsideração de Personalidade Jurídica proposta por ANDRÉ MITSUO HAMADA
CERQUEIRA e OUTRO contra BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A. e OUTRAS.

Decisão do Juízo suscitado: declinou da competência em favor do juízo
suscitante, sob o argumento de que "(...) considerando que os autores são residentes e
domiciliados em Brasilia-DF, não resta outra alternativa que não reconhecer a
incompetência para processar e julgar a presente ação inequivocamente consumerista
." (fl. 312)

Decisão do Juízo suscitante : suscitou o presente conflito negativo de
competência, sob o fundamento de que "(...) tratando-se de incompetência relativa,
somente pode ser pronunciada mediante arguição dos réus em preliminar de
contestação, sob pena de prorrogação da competência, conforme art. 64 c/c art. 65,
ambos do CPC." (fl. 8)

O Ministério Público Federal opinou pelo reconhecimento da competência do
r. juízo suscitado. (fls. 447-449)

É o relatório.

Inicialmente, destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça
para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a
Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da
Constituição Federal.

1. A situação posta nos autos revela clara relação consumerista, em que
o consumidor figura como autor da ação.

Em casos que tais, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de
que a competência é relativa e, portanto, apenas pode ser alterada no caso de
oferecimento de exceção de incompetência, sendo defesa sua declinação de ofício,
nos termos da Súmula n.° 33/STJ. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO
BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO
ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE.

1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações
impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é
relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de
incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos
termos da Súmula 33/STJ.

2. Aos litigantes em geral é dado escolher, dentro das limitações legais, o foro
onde pretendem contender, cumprindo ao réu apresentar, se for o caso, exceção
de incompetência, sob pena de prorrogação da competência. Assim, não há
razão para negar essa possibilidade justamente ao consumidor, a quem o
legislador conferiu especial proteção.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC 130.813/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 22/06/2016, DJe 03/08/2016)

E ainda, confiram-se: CC 37.149/RN, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA
BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 09/05/2005; CC
151.824/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/05/2017; CC 138.434/SP, Rel.
Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 07/08/2015.

2. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c
Súmula 568/STJ, conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a
competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 21. a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE
CURITIBA-PR, o suscitado.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Brasília, 27 de novembro de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI
Relator

Distribuição automática em 16/07/2020 às 14:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE