Informações do processo 2020/0202994-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS
INFRINGENTES. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de
obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É
inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente
fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar
novo julgamento da lide.

2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material
verificado, sem efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração,
sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 07 de outubro de 2024.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista às partes para ciência do r.
despacho de fls. 4844/4846:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

A ta n. 11320 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 27 de agosto de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE ACORDO.
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-
ROGAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO TERCEIRO. PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 857 do CPC/2015, o terceiro beneficiário de penhora no
rosto dos autos sub-roga-se nos direitos do executado até a concorrência de
seu crédito.

2. "A sub-rogação de que trata o artigo 673 do CPC [art. 857 do CPC/2015]
não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes
ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação ad causam: o credor
exeqüente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo
executado " (REsp 920.742/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO,
TERCEIRA TURMA, j. em 04/02/2010, DJe de 23/02/2010).

3. Na hipótese, manifestada pelo terceiro beneficiário de penhora no rosto dos
autos a discordância com a realização de acordo entre exequente e executado,
é cabível o prosseguimento da execução até a concorrência de seu crédito.

4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao
recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 26 de agosto de 2024.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):