Informações do processo 2020/0298400-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

DECISÃO

Trata-se de ação rescisória proposta por Wilson de Oliveira Marteleto com
fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, visando rescindir acórdão proferido pela 4 a Câmara Cível do TJRJ (Apelação Cível n. 0000937-33.2013.8.19.007) que, em ação
de cobrança, afastou a prescrição e julgou parcialmente procedente para condenar o
réu "ao ressarcimento do valor de R$ 65.844,69 (sessenta e cinco mil oitocentos e
quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos", em virtude de levantamento de
valores em ação trabalhista.

Afirma, em resumo, que a pretensão estaria prescrita, ao contrário do que
concluiu o acórdão rescindendo.

No fim, postula liminarmente a suspensão do processo na origem,
a gratuidade de justiça e a isenção do depósito do art. 968, II, § 1°, do CPC/2015 e, no
mérito, a "total procedência da presente ação, para, nos termos do art. 968, inc. I,
rescindir o acórdão da Quarta Câmara Cível, com a desconstituição da coisa julgada
[...]" (e-STJ fl. 14).

A gratuidade de justiça foi deferida (e-STJ fl. 85).

É o relatório.

Decido.

A presente ação rescisória foi proposta para rescindir o acórdão da apelação
cível julgada pelo TJRJ nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 19):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE ADVOCACIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA

CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 487, II, DO CPC/2015.

1) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO ERESP
N° 1.280.825/RJ FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NA
HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, INCIDE O PRAZO
GERAL DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CC/2002,
APLICANDO-SE, AOS CASOS DE RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL, O PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3°,
INCISO V.

2) CONSIDERANDO QUE OS VALORES, REFERENTES AOS ALVARÁS
JUDICIAIS, FORAM LEVANTADOS EM JANEIRO/2008 E A PRESENTE
AÇÃO FOI PROPOSTA EM JANEIRO/2013, NÃO RESTOU CONSUMADO
O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

3) EM OBSERVÂNCIA AO ART. 1.013, §4°, DO CPC/2015, IMPÕE-SE O
JULGAMENTO DO MÉRITO.

4) EM DEFESA, O PRIMEIRO RÉU ADMITE TER SIDO CONTRATADO
PARA PROMOVER UMA AÇÃO TRABALHISTA E QUE, EM RAZÃO DA
RELAÇÃO DE AMIZADE MANTIDA COM O FALECIDO CLIENTE,
ADIANTOU VALORES A SEREM DESCONTADOS DO TOTAL DA
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA A SER RECEBIDA. ESCLARECE, AINDA,
QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORAM PACTUADOS EM 30%
DO MONTANTE APURADO. SUSTENTA QUE, CONSIDERANDO OS
ADIANTAMENTOS REALIZADOS, OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E O
IMPOSTO DE RENDA, RESTOU UM SALDO DE R$5.478,28 (CINCO
MIL QUATROCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO
CENTAVOS), DEVIDAMENTE PAGO AO PATROCINADO.

5) INSTAURADO INCIDENTE DE FALSIDADE, RESTOU COMPROVADO
QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS
PELO PRIMEIRO RÉU (RECIBOS E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO) NÃO FORAM PROMANADAS DO PUNHO DO FALECIDO
JORGE COUTINHO DA SILVA.

6) LEVANTAMENTO DE VALORES, REFERENTES AOS ALVARÁS
JUDICIAIS, NO DIA 21/01/2008, PELA SEGUNDA RÉ, QUE OS REPASSOU
AO PRIMEIRO RÉU, CONFORME ADMITIDO PELO MESMO.

7)   IMPOSITIVA CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU AO
RESSARCIMENTO DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$65.844,69
(SESSENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO
REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS); ALÉM DO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS VALORES
COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADOS POR AQUELA PARA A
PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA.

8) DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS
CESSANTES E PELA PERDA DE UMA CHANCE, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DE PROVA.

9) MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO
À SEGUNDA RÉ, TENDO EM VISTA QUE O PRIMEIRO DEMANDADO
ADMITE TER ADMITIDO O REPASSE DA TOTALIDADE DOS VALORES
POR ELA LEVANTADOS.

PROVIMENTO DO RECURSO DO ESPÓLIO PARA JULGAR
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL,
CONDENANDO O PRIMEIRO RÉU (WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO)
AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$65.844,69 (SESSENTA E CINCO
MIL OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E
NOVE CENTAVOS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE A DATA
DO LEVANTAMENTO (21/01/2008) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A
CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO; ALÉM DO PAGAMENTO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS VALORES
COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADOS PELA PARTE AUTORA PARA
A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA.

Todavia a competência constitucional desta Corte, segundo o art. 105, I, "e",
da CF, limita-se às "ações rescisórias de seus julgados". Desse modo, como a ação
visa rescindir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
deve ser julgada pela própria Corte Estadual.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE
JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
ART. 105, I, E, CF. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", "compete ao Superior Tribunal
de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] e) as revisões criminais
e as ações rescisórias de seus julgados".

2. No caso, a presente ação rescisória não pode ser conhecida por este
Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve nenhum
pronunciamento de mérito nesta Corte.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt na AR 6.504/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
CORTE ESPECIAL, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019)

Ante o exposto, DECLARO a incompetência do STJ para processar e julgar
a presente rescisória e DETERMINO a remessa dos autos ao TJRJ.

Prejudicado o pedido de liminar.

Publique-se e intimem-se

Brasília, 25 de novembro de 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator

Redistribuição automática em 17/11/2020 às 16:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Processo registrado em 13/11/2020 às 18:15
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

DECISÃO

Segundo o art. 98, § 5°, do Código de Processo Civil, “a

gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos
processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o
beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento".

Assim, defiro a gratuidade de justiça tão somente para afastar a
exigibilidade das custas referente ao ajuizamento desta ação rescisória.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do
prazo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de novembro de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Presidente