Informações do processo ADI 4978

29.04.2021 - (quinta-feira) - Sessão Extraordinária - 14:00

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte,
o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade da
expressão "do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria
Pública" contida no inciso III do artigo 33 da Carta do Estado de Roraima, nos
termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes,
Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux (Presidente) e Gilmar Mendes
acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de
27.11.2020 a 4.12.2020.

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - CONTROLE ABSTRATO DE
CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato
normativo impugnado - artigo 103, § 3°, da Constituição Federal.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO
PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA. As contas são prestadas ao Órgão de
controle, o Tribunal de Contas, conflitando com o disposto no artigo 71, inciso
II, da Constituição Federal atribuição à Assembleia Legislativa.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 30/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte,
o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade da
expressão "do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria
Pública" contida no inciso III do artigo 33 da Carta do Estado de Roraima, nos
termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes,
Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux (Presidente) e Gilmar Mendes
acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de

27.11.2020 a 4.12.2020.

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - CONTROLE ABSTRATO DE
CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato
normativo impugnado - artigo 103, § 3°, da Constituição Federal.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO
PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA. As contas são prestadas ao Órgão de
controle, o Tribunal de Contas, conflitando com o disposto no artigo 71, inciso
II, da Constituição Federal atribuição à Assembleia Legislativa.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte,
o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade da
expressão "do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria
Pública" contida no inciso III do artigo 33 da Carta do Estado de Roraima, nos
termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes,
Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux (Presidente) e Gilmar Mendes
acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de

27.11.2020 a 4.12.2020.

Ata da 38a (trigésima oitava) sessão virtual do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, realizada no período de 27 de novembro a 04 de dezembro
de 2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,

Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.
Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

JULGAMENTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte,
o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade da
expressão "do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria
Pública" contida no inciso III do artigo 33 da Carta do Estado de Roraima, nos
termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes,
Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux (Presidente) e Gilmar Mendes
acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de
27.11.2020 a 4.12.2020.