Informações do processo RCL 43019

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 22 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, contendo os seguintes processos:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
5.3.2021 a 12.3.2021.

ACÓRDÃOS

Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
5.3.2021 a 12.3.2021.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA
AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO
DA ADPF 324/DF E DO ARE 791.932-RG/DF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À
SÚMULA VINCULANTE 10. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÊNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

I - Esta Suprema Corte entende inviável a reclamação quando a
decisão cuja autoridade pretende-se preservar é posterior ao ato reclamado.

II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a
propositura de reclamação está condicionada à possibilidade da questão
impugnada poder ser revisitada no processo principal, sendo certo ser inviável
a utilização da via reclamatória para reacender matéria preclusa.

III - Quanto à alegada violação do conteúdo da Súmula Vinculante 10,

depreende-se do ato reclamado que o art. 94 da Lei 9.472/1997 não foi
analisado pelo Tribunal de origem, de forma que não há falar em afastamento
da incidência ou negativa de vigência desse diploma normativo em razão de
suposta inconstitucionalidade a sustentar a alegada violação da referida
Súmula.

IV - Impossibilidade de utilização do instrumento processual da
reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que se revela estranha
à sua destinação constitucional.

V - Agravo regimental a que se nega provimento.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 13 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, contendo os seguintes processos:

Matéria:

DIREITO DO TRABALHO

Responsabilidade Solidária / Subsidiária

Tomador de Serviços / Terceirização