Informações do processo ADI 5259

29.04.2021 - (quinta-feira) - Sessão Extraordinária - 14:00

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido
formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos
parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. O Ministro Roberto
Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de
4.12.2020 a 14.12.2020.

ESTADO - SERVIÇO - REGÊNCIA. Cabe à unidade da Federação
dispor sobre a atuação de órgãos a ela integrados.

TRIBUNAL DE ^ CONTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO -
BALIZAS TEMPORAIS. É constitucional norma do Estado a fixar prazo para
que o Tribunal de Contas atue nos processos administrativos a ele
submetidos.

SECRETARIA JUDICIÁRIA

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
SECRETÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 30/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido
formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos
parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. O Ministro Roberto
Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de

4.12.2020 a 14.12.2020.

ESTADO - SERVIÇO - REGÊNCIA. Cabe à unidade da Federação
dispor sobre a atuação de órgãos a ela integrados.

TRIBUNAL DE ^ CONTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO -
BALIZAS TEMPORAIS. É constitucional norma do Estado a fixar prazo para
que o Tribunal de Contas atue nos processos administrativos a ele
submetidos.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido
formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos
parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. O Ministro Roberto
Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de

4.12.2020 a 14.12.2020.

Brasília, 07 de dezembro de 2020.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Ata da 39a (trigésima nona) sessão virtual do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, realizada no período de 04 a 14 de dezembro de 2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

JULGAMENTOS

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido
formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos
parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. O Ministro Roberto
Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de
4.12.2020 a 14.12.2020.