Informações do processo HC 194393

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 61/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luís
Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.

EMENTA

Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Condenação. Crime
de tráfico de drogas. Pena inferior a oito anos. Fixação do regime inicial
fechado. Desproporcionalidade da medida não caracterizada.
Fundamentação calcada na presença de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, somadas à reincidência. Imposição do regime mais
gravoso admitida . Entendimento pacífico da Corte. Precedentes.
Constrangimento ilegal não evidenciado. Regimental não provido.

1. Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, a presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência, permite que
seja fixado o regime inicial fechado, sendo irrelevante o quantum de pena
fixado na condenação. Precedentes.

2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Processos com Decisões Idênticas:

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
2.4.2021 a 12.4.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 33/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena

Regime inicial