Informações do processo RCL 44708

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 22 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, contendo os seguintes processos:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.

ACÓRDÃOS

Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA
APLICADA.

I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo
Civil.

II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem
apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sem lograr
êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do
CPC.

III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art.
1.026, § 2°, do CPC).

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 13 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, contendo os seguintes processos:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Processos com Decisões Idênticas:

RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
18.12.2020 a 5.2.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 9 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
18.12.2020 a 5.2.2021.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 800. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - A decisão do Tribunal de origem que aplica o disposto no art.
1.030, I, a , do CPC, não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal,
uma vez que se trata de negativa de seguimento a recurso extraordinário
contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento exarado no
regime de repercussão geral. Precedentes.

III - Agravo regimental a que se nega provimento.