Distribuição automática em 26/11/2020 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

DECISÃO

RODRIGO SILVA DO NASCIMENTO alega ser vítima de coação
ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Alagoas , que denegou o HC n. 0800771-16.2020.8.02.0000.

Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante e,
posteriormente, teve a custódia preventiva convertida em preventiva, pela suposta
prática dos crimes previstos nos arts. 33 da Lei de Drogas e 14 da Lei n.
10.826/2003.

A defesa aduz, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo na
tramitação do feito e registra que o réu está "preso cautelarmente por mais de 01
ano e 10 meses sem que a instrução processual tenha sido finalizada" (fl. 271).
Requer, assim, seja relaxada a sua custódia preventiva.

Decido.

Em consulta processual realizada na página eletrônica do TJAL, verifico
que, em 19/11/2020, sobreveio a prolação de sentença nos autos do processo
objeto deste recurso, que condenou o ora recorrente à pena de 6 anos de reclusão,
em regime inicial aberto, mais multa, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40,
IV, ambos da Lei n. 11.343/2006.

Dessa forma, fica superada a aventada ocorrência de excesso de

prazo para o término da fase instrutória, nos termos da Súmula n. 52 deste colendo
Superior Tribunal, in verbis: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a
alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246,
ambos do RISTJ, julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, pela perda
superveniente do objeto.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 27 de novembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Relator