Informações do processo HC 194803

Ata da 11a (décima primeira) Sessão Virtual da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal, realizada no período de 09 a 16 de abril de 2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa
Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Secretário, Luiz Gustavo Silva Almeida.

JULGAMENTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e
Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a
16.4.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 45/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO

HABEAS CORPUS - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO -
INDEFERIMENTO.

1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes
informações:

Por meio da petição/STF n° 38.008/2021, protocolada hoje, às
10h06, o impetrante, dizendo não mais haver interesse na sequência deste
processo, requer a desistência.

Consulta ao sítio do Supremo revelou iniciado hoje, às 0h00, o exame
do mérito deste habeas corpus na Sessão Virtual da Primeira Turma, com
previsão de encerramento em 16 de abril próximo, pronunciando-se Vossa
Excelência no sentido de rejeitar a preliminar suscitada pela Procuradoria-
Geral e indeferir a ordem.

2. Uma vez iniciado o julgamento pelo Colegiado, com a prolação de
voto, surge extemporânea a desistência.

3. Indefiro o pedido formulado.

4. Publiquem.

Brasília, 9 de abril de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 26 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo o seguinte processo:

Despacho: Idêntico ao de n° 1341

PAUTA N° 39/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO PENAL

Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização
Criminosa

ACÓRDÃOS

Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

DECISÃO

PROCESSO-CRIME - SUSPENSÃO - RELEVÂNCIA NÃO
DEMONSTRADA.

HABEAS CORPUS - LIMINAR - INDEFERIMENTO.

1. O assessor Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes
informações:

O Juízo da Primeira Vara Federal de Florianópolis recebeu denúncias
- processos n° 5029516-95.2019.4.04.7200 e 5029522-05.2019.4.04.7200 -,
considerados os crimes dos artigos 2°, cabeça, combinado com os parágrafos
3° e 4°, inciso II (liderar organização criminosa com o concurso de funcionário
público), da Lei n° 12.850/2013, e 1°, § 4° (lavagem de dinheiro por meio de
organização criminosa), da Lei n° 9.613/1996. Determinou, em ambos os
processos, a intimação da defesa para apresentar resposta à acusação, nos
termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

Transcorrido o prazo, protocolou-se petições noticiando a
impossibilidade de contato pessoal com o paciente, em razão da pandemia
covid-19, e a dificuldade de consultar a integralidade dos documentos
entregues, pela autoridade policial, à Secretaria da Vara, a inviabilizar
resposta à acusação. Postulou-se a indicação de dia e hora para
comparecimento à Secretaria, visando acesso aos documentos.

O Juízo, em 1° de setembro de 2020, indeferiu os pedidos. Recebeu
as manifestações como repostas às acusações, tendo o articulado como
matéria de defesa. Facultou a complementação da manifestação.

No Superior Tribunal de Justiça, o Relator declarou prejudicado o
habeas corpus n° 616.117/SC, ante o julgamento de impetração formalizada
no Tribunal de Justiça.

Os impetrantes sustentam configurado constrangimento ilegal,
levando em conta a negativa de acesso à integralidade dos documentos
acautelados na secretaria da Vara. Frisam que o desconhecimento dos dados

juntados inviabilizou a defesa e, especialmente, a indicação de testemunhas.
Dizem inobservado o devido processo legal - contraditório e ampla defesa.

Requerem, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
processos-crime. No mérito, buscam seja garantida vista de todos os
elementos produzidos no âmbito da Operação Saldo Negativo e posterior
apresentação de respostas às acusações.

2. O Juízo, nas decisões mediante as quais indeferidos os pedidos,
da defesa, de indicação de dia e hora para o comparecimento à Secretaria,
visando acesso a documentos - aquivo n° 4, folha 38 a 42 e 143 a 149 -,
assentou improcedente o articulado quanto a estar inviabilizada resposta à
acusação. Ressaltou que a crise sanitária não impede comunicação entre a
defesa e o acusado. Referiu-se a meios de comunicação eletrônicos, inclusive
videoconferência. Destacou a possibilidade de acesso, pela defesa, aos
apensos eletrônicos do inquérito policial n° 5023749-47.2017.4.04.7200, os
quais embasaram as denúncias. Salientou encontrarem-se os documentos
disponíveis, na Secretaria do Juízo, desde a deflagração da Operação Saldo
Negativo, aludindo a autos de quebra de sigilo, busca e apreensão, apensos
eletrônicos e processos-crime. Ante o quadro, não é relevante o pedido de
implemento de medida acauteladora.

3. Indefiro-a.

4. Colham parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 16 de março de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator