Informações do processo HC 195294

Processos com Decisões Idênticas:

RELATORA: MIN. ROSA WEBER

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.

EMENTA

Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processo Penal.
Crimes dos arts. 297 (falsificação de documento público) e 304 (uso de
documento falso) do Código Penal. Prova documental constituída na

fase do inquérito confirmada por outras provas em juízo. Absolvição.
Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não
provido.

1. Está consolidada na Corte a jurisprudência de que a existência, no
âmbito do inquérito, de documento corroborado por outras provas produzidas
sob o pálio do contraditório e da ampla defesa na fase judicial afasta a tese de
que a condenação tenha se dado sem o suficiente lastro probatório ( v.g. RHC
nº 117.980, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 23/6/14).

2. Para se chegar a conclusão contrária à adotada pelas instâncias
ordinárias, seria necessário o reexame aprofundado de fatos e provas,
providência incabível em habeas corpus , por se tratar de instrumento
destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite
dilação probatória. (RHC nº 109.979, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski , DJe de 3/10/14).

3.Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Processos com Decisões Idênticas:

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 33/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Suspensão