Informações do processo RCL 45186

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 22 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, contendo os seguintes processos:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
5.3.2021 a 12.3.2021.

ACÓRDÃOS

Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
5.3.2021 a 12.3.2021.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO
TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. ADPF 324/DF. AUSÊNCIA DE
ADERÊNCIA ESTRITA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE
EXAME DO MÉRITO DO RECURSO NA ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO DA
SÚMULA 10. IMPROCEDENTE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - O ato reclamado não guarda estrita aderência com o paradigma
suscitado, uma vez que a autoridade reclamada, o Tribunal Superior do
Trabalho, não examinou o mérito do recurso de revista.

III - O mero afastamento da aplicação do comando legal não implica
contrariedade à Súmula Vinculante 10, mas sim o afastamento com
fundamento na incompatibilidade com o Texto Constitucional, mesmo que de
forma não declarada, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que o
Tribunal reclamado sequer analisou a questão sob o prisma da Resolução
3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional.

IV - A reclamante teve seu recurso denegado por ausência de
preenchimento de requisitos formais de admissibilidade recursal. Os
pressupostos de admissibilidade são definidos pela legislação
infraconstitucional, inexistindo questão a ser tratada por esta Corte, conforme
já foi fixado na Tese 181 (sem repercussão geral).

V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à
inviabilidade da reclamação como sucedâneo recursal.

VI - Agravo regimental a que se nega provimento.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 13 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, contendo os seguintes processos:

Matéria:

DIREITO DO TRABALHO

Responsabilidade Solidária / Subsidiária

Tomador de Serviços / Terceirização