Supremo Tribunal Federal 18/03/2021 | STF

COMUNICAÇÃO LTDA.

ADV.(A/S) : KATIA MADEIRA KLIAUGA BLAHA (126807/SP)

AGDO.(A/S) : JULIANA MENDES BISPO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S.A.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
5.3.2021 a 12.3.2021.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO
TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. ADPF 324/DF. AUSÊNCIA DE
ADERÊNCIA ESTRITA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE
EXAME DO MÉRITO DO RECURSO NA ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO DA
SÚMULA 10. IMPROCEDENTE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - O ato reclamado não guarda estrita aderência com o paradigma
suscitado, uma vez que a autoridade reclamada, o Tribunal Superior do
Trabalho, não examinou o mérito do recurso de revista.

III - O mero afastamento da aplicação do comando legal não implica
contrariedade à Súmula Vinculante 10, mas sim o afastamento com
fundamento na incompatibilidade com o Texto Constitucional, mesmo que de
forma não declarada, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que o
Tribunal reclamado sequer analisou a questão sob o prisma da Resolução
3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional.

IV - A reclamante teve seu recurso denegado por ausência de
preenchimento de requisitos formais de admissibilidade recursal. Os
pressupostos de admissibilidade são definidos pela legislação
infraconstitucional, inexistindo questão a ser tratada por esta Corte, conforme
já foi fixado na Tese 181 (sem repercussão geral).

V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à
inviabilidade da reclamação como sucedâneo recursal.

VI - Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 45.319 (304)

ORIGEM :45319 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - AMAERJ

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO

(129215/RJ)

AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO

INTDO.(A/S) : RELATOR DA ADI N° 007XXXX-15.2020.8.19.0000 DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
5.3.2021 a 12.3.2021.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR NA
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COVID-19. ADPF 672/DF E ADI 6.341-
MC/DF. POSSÍVEL AFRONTA AO QUE DECIDIDO NOS REFERIDOS
PARADIGMAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Para o deferimento da tutela de urgência, é indispensável a
presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo
de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

II - Já a tutela de evidência pode ser deferida liminarmente,
independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao
resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser
comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento
de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, caput, parágrafo único,
do CPC).

III- A decisão reclamada, ao menos aparentemente, pode estar a
afrontar o entendimento que prevaleceu nos paradigmas invocados na
presente reclamação (ADPF 672/DF E ADI 6.341-MC/DF), no sentido de que
medidas de proteção à saúde pública durante a pandemia são matéria de
competência legislativa concorrente, não havendo hierarquia entre os entes
da federação.

IV - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.684 (305)

ORIGEM : 45684 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : EDMILSON SAMPAIO

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE MOTTA SAMPAIO (390348/SP)

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
5.3.2021 a 12.3.2021.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO
AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA
DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PREVISTAS NO ART.
102, I, l, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO QUE
DECIDIDO NO ARE 1.105.729/MS. DECISÃO DESPROVIDA DE EFICÁCIA
VINCULANTE E EFEITOS ERGA OMNES. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção,
pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência
desta Suprema Corte que orienta a matéria. A análise da reclamação foi
exauriente, respeitados os estreitos limites deste meio processual, como se
pode verificar do documento eletrônico correspondente.

II - O agravo regimental é inviável, pois contém apenas a reiteração
dos argumentos expostos na petição inicial, sem quaisquer elementos
capazes de afastar as razões decisórias proferidas na decisão agravada.

III - O pedido formulado não se enquadra em nenhuma das hipóteses
de cabimento de reclamação previstas no art. 102, I, l, da Constituição
Federal, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para
garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes.

IV - Esta Suprema Corte assentou a impossibilidade da propositura
de reclamação que tenha por objetivo assegurar o cumprimento de decisões
desprovidas de eficácia vinculante e efeitos erga omnes.

V - Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.293.530 (306)

ORIGEM : 01641372720188060001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO CEARÁ

PROCED. : CEARÁ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : FLAVIO ARAUJO DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : JOSE LUCIO DE SOUSA FILHO

AGDO.(A/S) : FRANCISCO MARCELO RODRIGUES DE SOUSA
AGDO.(A/S) : ILAECIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO FERREIRA
ADV.(A/S) : JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR

(29854/CE)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4°, do CPC, nos termos do
voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE
DE IDADE. AFERIÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - É preciso, para ocorrer violação da cláusula de reserva de
plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10 do
STF, por órgão fracionário de Tribunal, que haja uma declaração explícita de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no
caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional.

II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à
Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.

VI - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.300.487 (307)

ORIGEM : 22210674220198260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO
PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE