Informações do processo RCL 43366

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 44 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração e tornou sem efeito o acórdão que julgou o agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a
30.4.2021.

Processos com Decisões Idênticas:

RELATOR: MIN. EDSON FACHIN

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração e tornou sem efeito o acórdão que julgou o agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a
30.4.2021.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.
ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL TORNADO SEM
EFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I - Verifica-se que o Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de
Rondônia-Sindur/RO não foi parte nos autos do processo de onde originou-se
o ato reclamado e não apresentou nenhuma procuração do beneficiário para
que atuasse no presente feito em seu nome. Além disso, na interposição do
agravo regimental, também não demonstrou nenhum prejuízo sofrido por
essa decisão, o que afasta a sua legitimidade recursal.

II- Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão que julgou o
Agravo regimental tornado sem efeito.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 32 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença
Precatório

Sequestro de Verbas Públicas

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 22 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, contendo os seguintes processos:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
5.3.2021 a 12.3.2021.

ACÓRDÃOS

Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
5.3.2021 a 12.3.2021.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALCANCE DO
ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADPF 556/RN. REGIME DE PRECATÓRIOS.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A decisão proferida na ADPF 556/RN, na qual determinou-se a
sujeição da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern) ao
regime de precatórios, é aplicável à Companhia de Águas e Esgotos de
Rondônia (Caerd).

II - Agravo regimental a que se nega provimento.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 13 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, contendo os seguintes processos:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença

Precatório

Sequestro de Verbas Públicas