Supremo Tribunal Federal 18/03/2021 | STF

depreende-se do ato reclamado que o art. 94 da Lei 9.472/1997 não foi
analisado pelo Tribunal de origem, de forma que não há falar em afastamento
da incidência ou negativa de vigência desse diploma normativo em razão de
suposta inconstitucionalidade a sustentar a alegada violação da referida
Súmula.

IV - Impossibilidade de utilização do instrumento processual da
reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que se revela estranha
à sua destinação constitucional.

V - Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.366 (298)

ORIGEM : 43366 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RONDÔNIA

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : MAISON PEREIRA NORONHA

ADV.(A/S) : RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO (555/RO)

ADV.(A/S) : ELTON JOSE ASSIS (631/RO)

ADV.(A/S) : VINICIUS DE ASSIS (1470/RO)

AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA
CAERD

ADV.(A/S) : PITAGORAS CUSTODIO MARINHO (4700/RO)

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14^a REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
5.3.2021 a 12.3.2021.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALCANCE DO
ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADPF 556/RN. REGIME DE PRECATÓRIOS.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A decisão proferida na ADPF 556/RN, na qual determinou-se a
sujeição da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern) ao
regime de precatórios, é aplicável à Companhia de Águas e Esgotos de
Rondônia (Caerd).

II - Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.353 (299)

ORIGEM : 44353 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ARMANDO SERGIO DA SILVA FURQUIM E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ALINE CARLINI DA SILVA (180222/SP)

AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUÍZA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATÉ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
5.3.2021 a 12.3.2021.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 5.090/DF.
AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

I - Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em
que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal
Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos
desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a
permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado
deste Tribunal (Rcl 6.534 AgR/MA, de relatoria do Ministro Celso de Mello).

II - O ato reclamado não guarda estrita aderência com a decisão
desta Corte na ADI 5.090/DF.

III - Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.936 (300)

ORIGEM : 44936 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : DOMINGOS QUINTELLA DE PAOLA

ADV.(A/S) :ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA

(145412/RJ)

AGDO.(A/S) : PABLO RICARDO DA ROSA COSTA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
5.3.2021 a 12.3.2021.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE
INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA SISTEMÁTICA

DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 451 E 655. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, em mais de uma
oportunidade, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o específico
propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do
instituto da repercussão geral, salvo a ocorrência de evidente teratologia, o
que não se verifica no caso em análise.

III - Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.103 (301)

ORIGEM :45103 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : DEJANIR STORNIOLO JUNIOR

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO

PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
5.3.2021 a 12.3.2021.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO

CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE
DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL (art. 988, § 5°, do CPC/2015). NÃO
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. DECISÃO
AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO
TRIBUNAL QUE ORIENTA A MATÉRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

I - A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que
o cabimento da reclamação, quando tem por finalidade garantir a observância
de entendimento proferido sob a sistemática de repercussão geral, exige o
esgotamento da instância de origem, o que ocorre com o julgamento de
agravo interno manejado contra decisão de Presidente ou Vice-Presidente
que inadmite o recurso extraordinário.

II - O presente recurso mostra-se inviável, pois no momento da
propositura desta reclamação, existia recurso pendente de julgamento e os
fundamentos apresentados neste agravo não revelam quaisquer elementos
capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas.

III - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção,
pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência
desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.147 (302)

ORIGEM : 45147 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS

ADV.(A/S) : JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO

(143142/RJ, 405678/SP)

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA

DOS REIS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
5.3.2021 a 12.3.2021.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECURSO
INCABÍVEL NA ORIGEM. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO
PRAZO RECURSAL. ART. 988, § 5°, I, DO CPC. SÚMULA 734/STF. NÃO
CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a
interposição de recurso manifestamente incabível não suspende ou
interrompe o prazo para interposição de outros recursos.

II - A reclamação é incabível quando combate acórdão transitado em
julgado, nos termos do art. 988, § 5°, I, do CPC e da Súmula 734/STF,
porquanto, nessa hipótese, ela estaria sendo manejada como sucedâneo de
ação rescisória.

III - Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.186 (303)

ORIGEM :45186 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : POTENCIAL SERVICOS DE TELEFONIA E