Informações do processo RE 1297906

ACÓRDÃOS

Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

NOVA

D E C I S Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal , no âmbito da repercussão
geral, ao apreciar o ARE 954.408-RG/RS , Ministro Teori Zavascki, Tema n°
888/RG , reafirmou sua jurisprudência com relação à legitimidade do
pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da
Constituição da República, conforme se vê da ementa abaixo transcrita:

“ADMINISTRATIVO    E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE
APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE
PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE.

1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art.
40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por
permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a
concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4°, da Carta
Magna).

2.  Agravo conhecido para negar provimento ao recurso
extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a
reafirmação da jurisprudência sobre a matéria."

Diante do exposto, considerando que a matéria impugnada é
abarcada pela tese do Tema n° 888/RG, determino a devolução dos
presentes autos ao órgão judiciário de origem para que adote o disposto nos
arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC.

Publique-se.

Brasília, 11 de março de 2021.

Ministro NUNES MARQUES
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Processos convertidos para o meio eletrônico

Certifico que os presentes autos físicos foram convertidos para o
meio eletrônico nos termos da Resolução 574/2016-STF: