Informações do processo ARE 1305967

ACÓRDÃOS

Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

Decisão:
Vistos.

A matéria constitucional suscitada no presente recurso extraordinário
corresponde ao tema 895 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do
portal do STF na internet , cujo feito paradigma é o RE n° 956.302/GO.

Ante o exposto, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos à Corte de
origem para aplicação da sistemática da repercussão geral, nos termos dos
incisos I a III do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 16 de março de 2021.

Ministro Dias Toffoli
Relator

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DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA FORMA
REGIMENTAL.

DESPACHO: DETERMINO a DISTRIBUIÇÃO do presente processo,
nos termos dos artigos 66 e 67 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.

Publique-se.

Brasília, 1° de fevereiro de 2021.

Ministro Luiz Fux

Presidente

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